Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido de absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva

“A cada bela impressão que causamos, conquistamos um inimigo. Para ser popular é indispensável ser medíocre. Oscar Wilde










*O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado nesta manhã (21/11), o pedido do advogado de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse declarada a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, falecida em fevereiro, nas duas ações penais nas quais ela era ré.
O pedido se refere aos processos que apuram a propriedade do apartamento triplex e dos imóveis em São Bernardo do Campo (SP), um ocupado pelo ex-presidente Lula e outro que seria para uso do Instituto Lula.  Os dois, segundo o Ministério Público Federal (MPF) seriam pagamento de propina da empreiteira Odebrecht.
Para o advogado Cristiano Zanin Martins, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte de Marisa não seria suficiente, tendo ela direito à absolvição sumária. Zanin alegou que haveria um juízo de desvalor contra a ex-primeira dama, “submetida a humilhações decorrentes de levantamento de sigilo de ligações telefônicas íntimas com os filhos”. “Não havendo condenação, deve ser reconhecida explicitamente a absolvição, afastando qualquer juízo de valor negativo que possa haver em relação à recorrente”, afirmou Zanin.
O procurador do MPF, Luiz Felipe Hoffman Sanzi, argumentou que não tendo ocorrido análise do mérito, não haveria como ser declarada a absolvição sumária. “Não se pode confundir a ausência de condenação criminal transitada em julgado com a presunção de inocência em sua plenitude pretendida pela defesa”, ressaltou Sanzi.
Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no tribunal, “a questão é absolutamente estéril”. Ele explicou que o Código de Processo Penal determina a extinção da punibilidade em caso de óbito e ficam preservados todos os atributos da presunção de inocência. “Se isso se dá na forma da absolvição sumária ou posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material”, concluiu Gebran.
O desembargador Leandro Paulsen teve o mesmo entendimento. “Quando o réu vem a falecer, extingue-se a punibilidade. O estado não julga alguém que já faleceu até porque não há mais a possibilidade de punição”, analisou. Paulsen frisou que não há interesse processual efetivo na modificação da decisão, pois não ocorreria qualquer alteração na prática. “Os interesses da falecida foram devidamente considerados pelo juiz e nada mais pode ser dito contra ela”, completou.
Já o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus avaliou a extinção da punibilidade como uma decisão “democrática”, que trata igualmente acusação e defesa, visto que impede o estado de seguir a acusação e garante o direito do falecido de ter a persecução interrompida. Segundo Laus, a decisão judicial salvaguardou a memória da falecida. Ele pontuou: “se existe algum debate no imaginário popular, estamos em face da liberdade de expressão assegurada a todo e qualquer cidadão brasileiro. Não temos como proibir essa ou aquela pessoa de anunciar um juízo positivo ou negativo em relação à requerente”.



* Com informações de Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Reguão



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*Franco Barni

*Franco é jornalista há 22 anos, foi colaborador Jornal Correio Mariliense,escreve no Jornal de Lins (clique no nome do jornal para acessar), foi colunista do Correio de Lins, Jornal da Moóca e Revista Tatuapé. Trabalhou na AgipLiquigás do Brasil como Assessor de Comunicação Social. Para conhecer meu currículo em detalhes, clique aqui



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Comunicado aos leitores

“A cada bela impressão que causamos, conquistamos um inimigo. Para ser popular é indispensável ser medíocre. Oscar Wilde











Caros amigos e inimigos leitores.,


Gostaria de trazer um Comunicado a todos os leitores fiéis que  por motivos de força maior precisarei me afastar por 30 dias.
Retornarei próximo ao dia 20 de Dezembro de 2017.
Agradeço a todos os leitores pela compreensão.

Franco Barni




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Marco Antonio Villa comenta e mostra os gastos do STF e STJ


“A cada bela impressão que causamos, conquistamos um inimigo. Para ser popular é indispensável ser medíocre. Oscar Wilde










Caros amigos e inimigos leitores,


Marcos Antonio Villa comenta e mostra gastos do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Assista ao video com a matéria sobre o assunto e o comentário do jornalista Marco Antonio Villa:





O video abaixo com o jornalista e historiador professor Marco Antonio Villa comenta sobre o salário de R$ 118 mil Reais de um Ministro do STJ. A lei deve ser respeitada por todos! Se existe teto salarial, ele deve ser respeitados por todos, principalmente por quem aplica a lei que deve ser o exemplo máximo ao seguir a lei a risca. Assista ao video abaixo "Ministro do STJ tem salário de R$118 mil diz Marco Antonio Villa








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