Indulto de Natal foi julgado inconstitucional pelo TRF4 em outubro deste ano

Antes antipático do que falso. Afinal, o que é ser simpático? Fingir que gosta de todo mundo? Então meu caro, se eu não for com sua cara, não conte com minha simpatia. Chega de confundir falsidade com educação"! Dr. House.





*O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou, no final de outubro, a inconstitucionalidade do Indulto de Natal concedido pelo presidente da República. O benefício atinge todos os condenados à pena privativa de liberdade que tenham cumprido até 25 de dezembro ¼ da pena, desde que substituídas por restritivas de direitos. Segundo a Corte Especial, o artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/15 (concessivo de indulto), viola os artigos 2º, 5º, XLVI, 62, § 1º, b, da Constituição, e ao princípio da vedação da proteção insuficiente.
Dessa forma, o indulto natalino passou a ser inconstitucional em toda a Justiça Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
O incidente de argüição de inconstitucionalidade foi proposto pela 8ª Turma em processo no qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava o indeferimento do pedido de concessão do indulto em 2015 a um condenado por tráfico de entorpecentes.
Segundo o relator do incidente, desembargador federal Leandro Paulsen, “o decreto de indulto retira a eficácia da resposta penal ao reduzi-la a níveis desproporcionalmente brandos, com a dispensa do cumprimento de mais da metade das penas aplicadas, e viola o princípio constitucional da vedação da proteção insuficiente, que é uma garantia da sociedade”.
O desembargador frisou que “o Presidente da República, ao estabelecer normas redutoras de penas, de cunho geral e abstrato, mediante decretos de indulto editados periodicamente, viola a norma constitucional que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal: art. 62, § 1º, b, da CF”.
Para Paulsen, até mesmo com a concessão de indulto aos apenados que recém tenham cumprido 1/6 das penas a que condenados, dispensando o cumprimento dos 5/6 que ainda teriam a cumprir, o Presidente da República viola o princípio da separação dos poderes e o princípio da individualização das penas, de que cuidam os artigos 2º e 5º, XLVI, da CF.
Conforme o desembargador, o papel central do Poder Executivo na concretização do princípio da individualização da pena é assegurar a existência dos meios e métodos necessários para cumprimento das sanções, dosadas pelo Poder Judiciário a partir da legislação engendrada pelo Poder Legislativo, em atenção à pessoa do apenado.
“Cabe aos Poderes Executivos federal e estadual a classificação e a orientação dos detentos segundo seus antecedentes, sexo, idade e personalidade para cumprimento das sanções nas casas prisionais, bem como lhes incumbe a construção de presídios, de casas de albergado, de colônias prisionais, a contratação de agentes penitenciários, a aquisição e manutenção de aparelhos como tornozeleiras eletrônicas etc. As varas judiciais de execuções penais presidem a execução das penas, sob a perspectiva jurídica, decidindo questões relacionadas à progressão ou regressão de regimes e à preservação dos direitos dos presos”, completou.
Princípio da vedação da proteção insuficiente

Princípio segundo o qual o Estado tem o dever de agir na proteção de bens jurídicos de índole constitucional, havendo violação se a proteção ao bem jurídico constitucionalmente previsto ocorrer de modo manifestamente deficiente.


*Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


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*Franco Barni

*Franco é jornalista há 21 anos, foi colaborador Jornal Correio Mariliense,  escreveu no Jornal de Lins, foi colunista do Correio de Lins, Jornal da Moóca e Revista Tatuapé. Trabalhou na AgipLiquigás do Brasil como Assessor de Comunicação Social. Para conhecer meu currículo em detalhes, clique aqui


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Os Presos e o famigerado indulto de Natal

Antes antipático do que falso. Afinal, o que é ser simpático? Fingir que gosta de todo mundo? Então meu caro, se eu não for com sua cara, não conte com minha simpatia. Chega de confundir falsidade com educação"! Dr. House.











Caros amigos e inimigos leitores,




Mais um ano passa e o natal se aproxima. Novamente, teremos presos que terão o famigerado indulto de natal, e você o que acha disso? Os "Políticamente corretos", ou serão hipócritas, com certeza são favoráveis ao indulto. Eu sou contra. Durante o ano, vimos que alguns presos que tiveram o indulto de dia das mães, dia dos pais, entre outros aproveitaram para fugir e/ou praticar assaltos.
Como um cidadão de bem pode apoiar o indulto aos presos? Ah, já sei, você tem pena...está com dó dele. Faz uma coisa, leva o criminoso para sua casa e faça com que ele cumpra a pena lá e você cuida dele, dá alimentação e tudo mais. Tome cuidado se este preso for um condenado por estupro e você tiver filhas.
Se o criminoso está preso, é porque boa coisa ele não fez e a justiça o condenou porque tinha provas para tal, São poucos os casos onde há erros durante o julgamento apesar de acontecer mas não me venha dizer que todos foram condenados de maneira errada e injusta. Que estes criminosos tivessem pensado antes de praticar os crimes a qual foram condenados. Como dizem "Passarinho que come pedra, sabe o dia de amanhã..."
Isso acontece porque as leis no Brasil são frouxas e permitem que condenados por qualquer tipo de crime, inclusive aqueles bárbaros, recebam indulto.
Se em outros países os presos recebem indulto, com certeza não é um estuprador, assassino, algo do gênero. As leis precisam ser revistas e modificadas porque a violência no Brasil aumentou demais e a sociedade não aguenta e não suporta mais tanta violência e a impunidade contribui e muito para este aumento. Os legisladores não farão nada se não forem cobrados para fazer estas mudanças. Pensem nisso.



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Joice Hasselman as ações de Gilmar Mendes


"Democracia é a arte de administrar o circo a partir da jaula dos macacos". H. L. Mencken











Caros amigos e inimigos leitores,


No programa "Os pingos nos IS" que é transmitido pela rádio Jovem Pan, comenta a o presente de Papai Noel de Gilmar Mendes que soltou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinhoe o ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues.
Joice Comenta: "Juiz bom manda prender, Gilmar manda soltar...".  A jornalista comenta também que o descontentamento com Gilmar Mendes virou abaixo assinado virtual pedindo o impeachment de Gilmar Mendes.
Assista ao vídeo abaixo com o comentário da jornalista Joice Hasselmann que conta o que está acontecendo:











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