Lava Jato: Petrobras recebe repasse de R$ 1 bilhão

"O mundo pode ser um palco. Mas o elenco é um horror." Oscar Wilde





*Valor recorde retorna aos cofres públicos por meio da atuação técnica, eficiente e integrada de diversos órgãos



A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) registrou nesta quinta-feira, 9 de agosto, a devolução de R$ 1.034.406.939,75 aos cofres da Petrobras, por meio de acordos de colaboração celebrados com pessoas físicas e jurídicas no âmbito da operação, além da repatriação de valores decorrentes da renúncia voluntária de um réu. Do montante, R$ 259.807.693,84 estão depositados na conta judicial da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e devem ser transferidos para a estatal nos próximos dias, e outros R$ 774.599.245,91 já foram depositados diretamente para a estatal.

A quantia já depositada para a empresa é decorrente do acordo de colaboração de Zwi Skornick, celebrado em conjunto com a Procuradoria Geral da República (PGR) e homologado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 87.083.398,71, além da parcela de R$ 687.515.847,20 da leniência da empresa Keppel Fels. O montante que ainda se encontra nas contas judiciais refere-se a parcelas quitadas de 16 acordos com pessoas físicas fechados com a força-tarefa Lava Jato de Curitiba e com o grupo de trabalho que atua junto à PGR, em Brasília; de três acordos de leniência com pessoas jurídicas, e da recuperação espontânea de recursos por um dos réus da operação, no valor de R$ R$ 44.470.860,17.

Merece especial menção a devolução de valores que são produto de decisão do Supremo, que inovou no ambiente jurídico brasileiro consolidando a prática dos acordos de colaboração que, além de expandir as investigações, permitem a recuperação de valores vultosos aos cofres públicos em montantes nunca antes vistos. Este trabalho conjunto e contínuo entre a força-tarefa e a PGR na negociação e celebração dos acordos foi e têm sido essencial para o avanço dos trabalhos. O compartilhamento de informações e troca de experiências durante o caso garantiram, além do retorno dos recursos, a instauração de diversos inquéritos, o oferecimento de denúncias e a abertura de vários procedimentos a fim de desvelar o maior caso de corrupção da história brasileira.

Com mais este repasse, o total de recursos já transferidos para a Petrobras desde o início da operação atinge a quantia de R$ 2.509.993.677,52. Devoluções anteriores totalizavam R$ 1.475.586.737,77. A recuperação deste dinheiro é resultado de um trabalho técnico e esforçado, alavancado pela eficiência trazida pelos acordos de colaboração premiada e de leniência do MPF, em parceria com equipes da Polícia Federal e Receita Federal.

A cerimônia de devolução foi realizada no auditório do MPF/PR em Curitiba e contou com a participação da procuradora-chefe do órgão, Paula Cristina Conti Thá, dos procuradores da República que integram a força-tarefa Lava Jato na capital paranaense, de representantes da Polícia Federal, Receita Federal, Justiça Federal do Paraná, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), além do presidente da Petrobras, Ivan de Souza Monteiro.

O total de R$ 2,5 bilhões já devolvido à Petrobras representa 20% do valor de R$ 12,3 bilhões previstos nos 175 acordos de colaboração celebrados em Curitiba e Brasília até o momento, 11 acordos de leniência e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), demonstrando o alcance que a investigação atingiu.

``Este é o maior valor já devolvido para uma vítima no país e só foi possível porque os órgãos públicos trabalharam contra a corrupção. Autoridades de diferentes países, inclusive, como Brasil, Estados Unidos e Suíça, uniram esforços contra este tipo de crime que ultrapassa fronteiras. Mas a ação de órgãos públicos e de autoridades de diferentes países é só o começo, é a sociedade brasileira que pode fazer toda a diferença. Por isso é necessário que os brasileiros estejam unidos contra a corrupção, principalmente nas eleições, por meio da escolha de candidatos a deputado federal e senador que representem a pluralidade de nosso país, de diferentes visões e ideologias, mas que tenham ao mesmo tempo passado limpo, compromisso com a democracia e apoiem as Novas Medidas Contra a Corrupção´´, destacou o coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, Deltan Dallagnol.

Além de determinar a devolução dos valores para a Petrobras, a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba também autorizou a transferência de R$ 275.101,60 para o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, responsável pelo caso Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, a fim de que, posteriormente, proceda à destinação ou reserva de valores. São recursos provenientes de parcela de um acordo de leniência celebrado no âmbito da operação Lava Jato.

Decisões anteriores já tinham determinado o encaminhamento para a Justiça Federal de Goiás de outros valores referentes ao caso Valec. Foram R$ 3.597.363,87 em 20 de outubro de 2016; e R$ 55.128.115,48 em 30 de novembro de 2017; atingindo neste momento um montante de R$ 59.000.580,95.

Colaborações

Além de garantir o retorno dos valores desviados dos cofres públicos, a ferramenta da colaboração é extremamente relevante na investigação de crimes como organização criminosa, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; lavagem de dinheiro, quando o objetivo é justamente ocultar crimes; e no de corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio.

Em cada acordo, muitas variáveis são consideradas, como informações novas sobre crimes e quem são os seus atores, provas que serão disponibilizadas, importância dos fatos e das provas prometidas no contexto da investigação, recuperação do proveito econômico auferido com os crimes, perspectiva de resultado positivo dos processos e das punições em a colaboração, entre outras.

``A operação Lava Jato demonstra que os acordos de colaboração e de leniência potencializam as investigações. Com o acordo, um dos participantes do acerto criminoso revela o motivo do pagamento de propina e a hipótese investigativa é, então, confirmada por provas fornecidas pelo colaborador e pelas obtidas por outros meios, como a cooperação internacional. Desta forma a investigação fica mais célere, completa e robusta”, reforçou o procurador da República e membro da força-tarefa do MPF/PR, Paulo Roberto Galvão.

Há também que se destacar que é realizada uma criteriosa análise de custos e benefícios sociais que decorrerão do acordo de colaboração sempre por um conjunto de procuradores, ponderando-se diferentes pontos de vista. O acordo é feito apenas quando há concordância de que benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.

Valores expressivos

A operação completa mais de quatro anos de intensa atuação dos órgãos envolvidos nas investigações, com resultados expressivos. Além dos R$ 12,3 bilhões previstos nos acordos celebrados em Curitiba e Brasília, também há pelo menos 19 acordos celebrados com o MPF/RJ no âmbito da Lava Jato, prevendo a devolução de R$ 452 milhões para os cofres públicos. Deste total, pelo menos R$ 250 milhões já foram efetivamente devolvidos para os cofres do Estado do Rio de Janeiro e foram utilizados para pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas.

Além disso, a Receita Federal realizou autuações no valor de R$ 13,2 bilhões decorrentes de fiscalização no período de 2015 a junho de 2018. O montante equivale aos impostos e contribuições sonegados e às multas aplicadas sobre os devedores envolvidos nas investigações da operação.

Dados

Com o avanço das apurações e desdobramentos de linhas investigatórias, além de Curitiba, a operação teve sua atuação ampliada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), e também ganhou fôlego com a criação e reforço das forças-tarefas no Rio de Janeiro e São Paulo. E este trabalho contínuo já gerou resultados em diversas instâncias.

Somente em Curitiba, já foram instaurados 2.476 procedimentos e também propostas nove ações de improbidade contra 50 pessoas, 16 empresas e 1 partido político. Ao longo de mais de quatro anos, a força-tarefa Lava Jato do MPF/PR já teve 52 fases deflagradas que resultaram no cumprimento de 962 mandados de buscas e apreensões, 227 mandados de conduções coercitivas, 115 mandados de prisões preventivas e 121 mandados de prisões temporárias.

Até o momento ocorreram 78 acusações criminais contra 319 pessoas junto a Justiça Federal do Paraná. São 204 condenações contra 134 pessoas, contabilizando 1.983 anos, 4 meses e 20 dias de pena.

Cooperação internacional

Em toda a operação já foram realizados 513 pedidos de cooperação internacional, sendo 259 pedidos ativos (quando o Brasil faz o pedido) para 45 países e 254 pedidos passivos (quando outros países fazem o pedido) com 35 países. Este dado se refere aos pedidos realizados pelas forças-tarefas de Curitiba e Rio de Janeiro, além do grupo de trabalho junto à PGR, em Brasília.

Atualmente já são 55 países envolvidos nos pedidos de cooperação no âmbito da Lava Jato (ativa ou passiva): Alemanha, Angola, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Áustria, Bahamas, Bélgica, Canadá, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, El Salvador, Equador, Espanha, EUA, França, Gibraltar, Grécia, Guatemala, Holanda, Honduras, Hong Kong, Ilha de Man, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Ilha de Jersey, Ilhas de Guernsey, Irlanda, Israel, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, México, Mônaco, Moçambique, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Peru, Portugal, Porto Rico, Reino Unido, República Dominicana, Rússia, Senegal, Singapura, Suécia, Suíça, Ucrânia, Uruguai e Venezuela.

O crescimento do uso da cooperação internacional, além de contribuir para o avanço das investigações tanto no Brasil quanto em outros países, também se tornou essencial para que boa parte dos recursos desviados e depositados no exterior pudessem ser recuperados.



Discriminação da devolução do dia 9 de agosto (R$ 1.034.406.939,75)



Acordos com pessoas físicas (valor)



Homologados na JFPR:



1 - Adir Assad - R$ 3.200,00

2 - Dalton dos Santos Avancini - R$ 144.250,31

3 - Edison Krummenauer - R$ 9.924.563,81

4 - Eduardo Hermelino Leite - R$ 178.658,61

5 - João Antônio Bernardi Filho - R$ 681.263,58

6 - João Ricardo Auler - R$ 116.194,77

7 - José Adolfo Pascowitch - R$ 10.585,09

8 - Luiz Augusto França - R$ 32.296,53

9 - Marco Pereira de Souza Belinski - R$ 193.779,18

10 - Milton Pascowitch - R$ 21.469,02

11 - Salim Taufic Schahin - R$ 304.130,82

12 - Vinicius Veiga Borin - R$ 32.296,53


Homologado junto ao TRF4:



13 - Milton Taufic Schahin - R$ 9.337,62





Homologados junto ao STF:



14 - Otávio Marques de Azevedo - R$ 86.378,55

15 - Paulo Roberto Costa - R$ 1.225.808,86

16 - Paulo Roberto Dalmazzo - R$ 57.585,70

17 - Zwi Skornicki - R$ 87.083.398,71




Acordos de leniência (valor)

Keppel Fels - R$ 687.515.847,20

Braskem - R$ 201.279.719,84

Carioca Engenharia - R$ 3.221,52

Camargo Corrêa - R$ 1.032.093,34



Renúncia voluntária (valor)

Glauco Colepicolo Legatti - R$ 44.470.860,17



Devoluções já realizadas para a Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato:

1/05/15 – R$ 157.000.000,00

31/07/15 – R$ 152.220.335,21



30/09/16 – R$ 145.585.131,34

14/09/16 – R$ 2.000.000,00

23/10/16 – R$ 754.329,39

18/11/16 – R$ 204.281.741,92

2/05/17 – R$ 8.000.000,00

19/07/17 – R$ 45.887.732,55

4/09/17 – R$ 18.854.501,59

30/10/17 – R$ 87.044.010,81

7/12/17 – R$ 653.958.954,96

9/08/2018 – R$ 1.034.406.939,75


Total: R$ 2.509.993.677,52



* Com informações da Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal no Paraná





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*Franco Barni

*Franco é jornalista há 22 anos, foi colaborador Jornal Correio Mariliense,  escreveu no Jornal de Lins, foi colunista do Correio de Lins, Jornal da Moóca e Revista Tatuapé. Trabalhou na AgipLiquigás do Brasil como Assessor de Comunicação Social. Para conhecer meu currículo em detalhes, clique aqui


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TRF4 mobiliza instituições para dar destinação aos veículos apreendidos em operações federais e garantir retorno do dinheiro do crime aos cofres públicos

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*A nova iniciativa da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pretende solucionar um problema que assola os pátios e os depósitos da Policia Federal (PF) nos três estados da 4ª Região da Justiça Federal (JF): o acúmulo de veículos apreendidos em ações policiais de combate ao crime que esperam uma destinação adequada. Além de garantir um retorno do dinheiro do crime aos cofres públicos, o projeto também vai assegurar um maior controle ambiental e a melhoria da segurança dos depósitos.
Para enfrentar esse problema, a Corregedoria está criando uma comissão especial de trabalho que vai reunir juízes federais, delegados da PF e representantes do Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul (RS), de Santa Catarina (SC) e do Paraná (PR).
Segundo o juiz federal auxiliar da Corregedoria, Loraci Flores de Lima, atualmente, os veículos que foram apreendidos por operações da PF e também da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ficam recolhidos nos depósitos aguardando a conclusão dos processos penais.
“Hoje em dia, os automóveis ficam guardados até o final do processo, e, em alguns casos, isso pode demorar até 20 anos, assim, depreciam-se e deterioram-se com o tempo, perdem valor econômico e tendem a virar sucata”, explica o magistrado.
Ele acrescenta que a questão não envolve somente carros de passeio e motocicletas, mas também “caminhonetes de alto valor agregado e veículos de transporte como ônibus e caminhões do tipo bitrem de frota moderna que se acumulam e lotam os pátios da polícia”.
Conforme um recente levantamento feito pela PF gaúcha, somente no ano de 2017 foram gastos mais de R$ 831 mil com a conservação dos veículos acautelados por ordem judicial e a manutenção das estruturas dos depósitos no RS. Nesse ano, até o mês de junho, o valor já ultrapassou R$ 433 mil. “Tais gastos consideram apenas um estado, se somarmos os de SC e PR já temos um montante na casa dos milhões anuais apenas para manter os carros nos pátios”, esclarece o juiz.

Meio Ambiente e Segurança

Além da questão financeira envolvendo a depreciação do valor dos veículos, essa situação ainda gera problemas de ordem ambiental e de segurança.
“Com tantos automóveis parados, também temos que lidar com o acúmulo e o vazamento de combustíveis como gasolina e óleo diesel, degradando o ambiente e gerando infestações de insetos”, fala Flores de Lima.
A prática de furtos de peças e acessórios dos veículos também acaba sendo recorrente nesses locais. “Infelizmente, como os carros ficam lá abandonados, muitas pessoas tentam invadir o depósito para roubar peças, criando mais situações prejudiciais e gerando mais demandas para a justiça”, lamenta o auxiliar da Corregedoria.
“O que pretendemos com os esforços conjuntos da comissão é esvaziar os depósitos de veículos dos três estados e mantê-los limpos daqui para frente criando uma nova mentalidade dos órgãos participantes para dar uma destinação ágil, eficiente e transparente para os veículos”, aponta o magistrado.

Novas práticas jurídicas

No contexto atual, o problema conta com duas soluções: se o réu é absolvido ao final do processo penal, recebe o automóvel de volta, e, se for condenado, o bem é perdido em favor da União. No entanto, dispor apenas dessas iniciativas tem se mostrado insuficiente para dar conta do problema.
De acordo com o juiz, a resolução n° 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, gerou um estudo que apontou que, em todo o Brasil, cerca de 94% desses bens não são cedidos ou alienados. “Todos esses pertences permanecem sob a guarda do Judiciário, parados, sem atribuir-se uma utilidade ou correto uso para eles”, afirma Flores de Lima.
Para reverter esse quadro na 4ª Região da JF, os magistrados contam com dois institutos jurídicos recentes: a alienação antecipada e a cessão de veículos. Conforme aponta o juiz, tanto uma quanto a outra são previsões normativas “relativamente novas e por isso ainda pouco usadas nos processos, sendo fundamental que mudemos esse costume”. Ambas já se encontram devidamente reguladas pela Consolidação Normativa da Corregedoria.
Na alienação antecipada, o bem é vendido antes do final do processo criminal, sendo o valor da venda depositado em uma conta judicial remunerada que é atualizada com juros e correção monetária, aguardando a conclusão da ação. Se o acusado for considerado inocente, recebe o valor atualizado, e, se for declarado culpado, o montante é destinado para União.
Já na cessão, que tem caráter provisório, o bem é designado para uso por parte de entidades de beneficência conveniadas com a JF ou órgãos de segurança pública, que deverão assumir os custos de manutenção regular e firmar termo de responsabilidade pelo bom uso e conservação dele até a solução final do processo.
Dessa forma, uma das principais metas da comissão será trabalhar com os juízes a necessidade de priorizar a aplicação desses institutos. “Ainda não existia a cultura de utilização da alienação antecipada e da cessão, mas daqui pra frente vamos fomentar tais práticas, seja para o melhor interesse do acusado em processo, seja para o da sociedade civil representada pela União”, avalia o magistrado.
A Corregedoria já enviou um ofício aos juízes federais da 4ª Região para que adotem as novas práticas. Segundo Flores de Lima, a oficialização da comissão especial e o início das suas atividades são iminentes, devendo ocorrer nos próximos dias no TRF4. Além disso, o passo seguinte do grupo deverá ser a realização do levantamento de todos os veículos que estão nos depósitos da PF em SC e PR, semelhante ao que já foi feito no RS.
“Para o sucesso da comissão, será imprescindível criarmos uma nova cultura, uma mudança de pensamento para que tenhamos uma atenção especial em relação aos bens apreendidos pelas operações policiais. Queremos realizar um trabalho célere e transparente que dê uma destinação correta para esses veículos”, conclui Flores de Lima.



* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região



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