Operação Lava Jato: TRF4 mantém a indisponibilidade de bens de Léo Pinheiro e de outros executivos

"O mundo pode ser um palco. Mas o elenco é um horror." Oscar Wilde








*O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter, na última semana, uma liminar que decretou a indisponibilidade de bens e valores dos engenheiros José Aldemário Pinheiro Filho, vulgo “Léo Pinheiro”, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, do administrador de empresas José Ricardo Nogueira Breghirolli e da empresa Coesa Engenharia LTDA, réus em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação cautelar de indisponibilidade de bens com pedido de liminar contra eles, além de Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Fernando Augusto Stremel Andrade e João Alberto Lazzari, e as empresas OAS Engenharia e Participações SA e Construtora OAS LTDA.
A cautelar estava relacionada a uma ação principal de improbidade administrativa contra os todos os réus decorrente dos desdobramentos cíveis das apurações realizadas pela Operação Lava Jato.
Na demanda principal, eles foram acusados de praticar crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica e contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.
O processo por improbidade administrativa requereu condenações de efeito patrimonial, incluindo o ressarcimento solidário por parte dos acusados pelos danos causados ao patrimônio da Petrobrás em decorrência de vantagens indevidas repassadas ao diretor da estatal Paulo Roberto Costa e a agentes públicos e também o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
Portanto, a ação cautelar objetivou a indisponibilidade dos bens dos réus para dar efetividade às sanções de ressarcimento ao erário e de multa civil, resultantes dos atos de improbidade administrativa praticados.
Para isso, o MPF requisitou que fosse concedida em caráter liminar a indisponibilidade de bens e valores dos denunciados, em caráter solidário, na quantia de R$ 282.494.839, além de juros e correção monetária.
A 5ª Vara Federal de Curitiba (PR) deferiu parcialmente o pedido decretando a indisponibilidade apenas aos acusados Léo Pinheiro, Medeiros, Breghirolli e a Coesa Engenharia LTDA.
A Justiça Federal paranaense considerou na liminar que esses foram os acusados que aparentemente concorreram para que houvesse a caracterização dos atos de improbidade.
Os réus afetados pela medida recorreram ao TRF4, mas o recurso foi julgado improcedente, de forma unânime, pela 3ª Turma.
Em seu voto, a relatora do agravo de instrumento na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que “a indisponibilização de bens determinada na origem encontra amparo expresso no artigo 7º da Lei n. 8.429/92, sendo certo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a medida constritiva pode ser acolhida sempre que o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato lesivo ao patrimônio público”.
Segundo a magistrada, no caso em exame, o MPF demonstrou de forma suficiente a existência de indícios de improbidade por parte dos acusados e, portanto, é justificado manter a decisão liminar de indisponibilidade de bens. “Dessa forma, entendo que aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência para só então buscar patrimônio suficiente para fazer frente às condenações mostra-se conduta pouco cautelosa, pois no ínterim os bens e recursos financeiros poderão ter sido ocultados e até mesmo dilapidados”, concluiu Vânia ao negar provimento ao recurso.





* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região



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*Franco Barni

*Franco é jornalista há 22 anos, foi colaborador Jornal Correio Mariliense,  escreveu no Jornal de Lins, foi colunista do Correio de Lins, Jornal da Moóca e Revista Tatuapé. Trabalhou na AgipLiquigás do Brasil como Assessor de Comunicação Social. Para conhecer meu currículo em detalhes, clique aqui


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Operação Lava Jato: TRF4 nega provimento a recurso de ex agente da PF condenado por lavagem de dinheiro

"O Preço da liberdade é a eterna vigilância". Thomas Jefferson







*A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (25/7) recurso do ex-agente da Polícia Federal (PF) Jayme Alves de Oliveira Filho, conhecido como ‘Careca’, condenado nos autos da Operação Lava Jato, e manteve a perda do cargo e o pagamento da pena de multa, das custas e da reparação do dano.
A defesa pedia a suspensão das penalidades até o trânsito em julgado da ação penal sob o argumento de que estaria ocorrendo ofensa à norma constitucional da presunção de inocência.
Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, o que prevalece atualmente é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual a execução provisória, quando já esgotado o segundo grau de jurisdição, não ofende o princípio da presunção de inocência.
“Entendendo-se possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas. Parece lógico concluir que, se a liberdade do réu pode desde logo ser restringida, também pode ser imposto o cumprimento das sanções pecuniárias e da perda do cargo”, concluiu Gebran.
Condenação

Oliveira Filho teve a condenação por lavagem de dinheiro confirmada pelo tribunal em abril do ano passado, com pena de 13 anos, 3 meses e 15 dias, e já cumpre pena. Conforme a sentença o ex-agente trabalhava para o doleiro Alberto Youssef no repasse dos recursos provenientes da empreiteira Camargo Corrêa.


* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região



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Operação Lava Jato: TRF4 mantém empresário como réu em processo por improbidade administrativa

"O Preço da liberdade é a eterna vigilância". Thomas Jefferson











*O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve como réu em ação de improbidade administrativa o empresário Ângelo Alves Mendes pela sua participação em esquema criminoso envolvendo contratos e licitações firmados com a Petrobrás no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida em julgamento na última semana.
A União, por meio da Advocacia-Geral (AGU), ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra Mendes, diretor vice-presidente coorporativo da empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia SA.
Além dele e da empresa, a Mendes Júnior Participações SA, a Andrade Gutierrez SA, a KTY Engenharia LTDA, a MPE Montagens e Projetos Especiais SA, a SOG Óleo e Gás SA, a Odebrecht SA, a UTC Engenharia SA, Paulo Roberto Costa, Sérgio Cunha Mendes, Rogério Cunha de Oliveira, Alberto Elísio Vilaça Gomes e José Humberto Cruvinel Resende também foram denunciados na mesma ação.
Segundo a AGU, foram imputados aos réus atos de improbidade administrativa praticados em seis contratos celebrados entre a Petrobrás e a empresa Mendes Júnior no período de 2007 a 2011, mediante pagamento de propina e de fraude em processos licitatórios. A ação foi baseada nas investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Lava Jato.
A denúncia requereu dos acusados o ressarcimento ao erário dos danos causados ao patrimônio da Petrobrás e no pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano. A 3ª Vara Federal de Curitiba (PR) recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação.
Mendes recorreu da decisão ao TRF4. Ele alegou que na sua função possuía atuação adstrita aos aspectos internos e à prática de atos de representação formal da empresa, sem qualquer atribuição comercial e operacional, não tendo participado, nem de forma auxiliar, na formação de consórcios para a execução de obras da Petrobrás, ou nos processos licitatórios, e que sequer mantinha qualquer interação com os membros da estatal.
Ele também defendeu que a configuração do ato de improbidade depende do elemento subjetivo doloso, o que não ficou demonstrado. Pediu a sua exclusão, então, do pólo passivo do processo, com o objetivo de impedir o prosseguimento da ação de improbidade contra ele.
O agravo de instrumento, no entanto, foi julgado, por unanimidade, improcedente pela 3º Turma do tribunal. Para a relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, justamente por se tratar de fase preliminar, “o recebimento da inicial e o correto processamento da ação de improbidade são necessários para a apuração dos fatos atribuídos à parte demandada, com a devida instrução probatória a ser realizada no curso da ação, o que impede a formulação de qualquer juízo de certeza nesse momento processual”.
Segundo a desembargadora, Mendes deve ser mantido como réu porque a rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer somente nos casos em que as alegações ou provas apresentadas conduzam o juiz à conclusão imediata de que os fatos não configuram atos de improbidade.

Vânia ainda acrescentou que no caso em questão, o Ministério Público Federal defendeu estar demonstrada a prática de atos ímprobos, o que não exige a demonstração do dolo por parte do réu para a sua configuração. “Assim, a questão relativa à presença do elemento subjetivo nos atos imputados ao réu corresponde ao próprio mérito da demanda, dependendo do prosseguimento do feito para a sua análise”, concluiu a magistrada.








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