Liminar determina que Estado do Paraná receba presos vinculados à Justiça Federal



"O jornalismo moderno tem uma coisa a seu favor. Ao nos oferecer a opinião dos deseducados, ele mantém-nos em dia com a ignorância da comunidade.", Oscar Wilde.






Resultado de imagem para desenho tribunal





*Decisão acolhe pedidos de ação civil pública do MPF a fim de garantir que o estado receba presos federais em estabelecimento prisional existente na região Sudoeste do Paraná.

A Justiça Federal em Francisco Beltrão/PR atendeu parcialmente liminar pleiteada pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Estado do Paraná receba, e mantenha em custódia, pessoas presas em decorrência da atuação da Polícia Federal ou da Justiça Federal, por meio do Setor de Carceragem Temporária (Secat) ou de qualquer estabelecimento que seja usado para custódia temporária de presos nos municípios abrangidos pela competência da Subseção Judiciária.

De acordo com a decisão, os presos devem permanecer nesses locais pelo tempo necessário até a abertura de vaga em penitenciária ou a determinação judicial de soltura, utilizando-se os mesmos critérios para recebimento e manutenção em custódia de pessoas presas por atuação da Polícia Civil ou da Justiça Estadual. A liminar também determina que em caso de superlotação, a negativa de custódia deverá atingir na mesma proporção presos decorrentes da atuação de qualquer esfera federativa.

A ação foi ajuizada em março deste ano pela procuradora da República do MPF em Francisco Beltrão Indira Bolsoni Pinheiro. Por meio de um inquérito civil público, o MPF apurou que os presos vinculados à Justiça Federal não estavam sendo recebidos pelo Sistema Penitenciário do estado nos municípios da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, apesar de os presos vindos da Justiça Estadual estarem sendo recebidos normalmente.

De acordo com a ação do MPF, na ausência de um estabelecimento prisional federal na região (carceragem, cadeia pública ou penitenciária), a recusa das autoridades estaduais em receber os presos vinculados à Justiça Federal, configura prejuízo à segurança pública, descumprimento do Art. 85 da Lei n. 5.010/66 e inviabiliza o cumprimento das atividades do MPF, Justiça Federal e Polícia Federal constitucionalmente previstas. O Art. 85 da Lei n. 5.010/66 prevê que “enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

Na liminar, a Justiça Federal afirma que seria antieconômico exigir que a União mantivesse estabelecimentos carcerários em todos os municípios para custódia de pessoas presas em decorrência da atuação regular da Polícia Federal, ou que todos os Estados da Federação construíssem penitenciárias de segurança máxima para abrigar presos de excepcional periculosidade. Ainda de acordo com a liminar, como resultado do federalismo cooperativo, assim como cabe aos estados custodiar presos decorrentes da atuação regular dos órgãos persecutórios, tanto estaduais como federais, cabe à união manter penitenciárias de segurança máxima para acolhimento de presos, cuja permanência em presídios estaduais poderia trazer grave risco à sociedade. Além desses fatores, os estados recebem verbas do Fundo Penitenciário e de outras fontes da União para execução de projetos e obras nos sistemas penitenciários estaduais.

“Pelas informações trazidas com a inicial e corroboradas na audiência de conciliação, porém, constata-se a existência de indícios de que o modelo de cooperação federativa recíproca não tem sido adequadamente observado”, afirma a decisão.


* Com informações da Assessoria do MPF 4ª Região.
Blog Opinião do Franco Barni, há seis anos conquistando leitores no Brasil e no mundo!


LEMBRETE AOS LEITORES DO BLOG:

Para quem gosta de ler os artigos do blog, pode assinar  de maneira gratuita. Para fazer a assinatura: No lado direito do seu monitor, abaixo da barra "Postagens Populares" tem o "Siga por e-mail" é só preencher o campo em branco com seu e-mail e seguir as instruções.

Quero lembrar o leitor que você também pode se tornar um seguidor do blog. Para isso, logo abaixo de o ícone "Siga por e-mail" tem o ícone "Seguidores"  é só clicar no botão "Seguir" que está logo abaixo das fotos dos seguidores do blog. Obrigado a todos!!

Gostaria mais uma vez, de convidar a todos a acompanharem o canal do Blog Opinião do Franco Barni no Youtube:







 Acompanhe o blog no Canal Youtube: 




Twitter: @FrancoBarni




*Franco Barni 

*Franco é jornalista há 22 anos, foi colaborador Jornal Correio Mariliense,  escreveu no Jornal de Lins, foi colunista do Correio de Lins, Jornal da Moóca e Revista Tatuapé. Trabalhou na AgipLiquigás do Brasil como Assessor de Comunicação Social. Para conhecer meu currículo em detalhes, clique aqui


© 2018 Blog do Franco Barni | Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Divulga Lins | Designer Alêxs Silva

Novo prédio anexo do TRF4 levará o nome de Teori Zavascki em homenagem ao ex-ministro


"O jornalismo moderno tem uma coisa a seu favor. Ao nos oferecer a opinião dos deseducados, ele mantém-nos em dia com a ignorância da comunidade.", Oscar Wilde.




O ministro Teori|Zavascki, que faleceu num acidente aéreo em
2017. Prédio novo do TR4 receberá seu nome





*O Plenário Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou a proposta para nomear como Ministro Teori Albino Zavascki o novo prédio anexo que está sendo construído junto à sede do tribunal, em Porto Alegre. A decisão foi tomada de forma unânime em sessão realizada na manhã de hoje (25/10).
O presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, foi o autor da proposta e o relator do processo administrativo que busca homenagear o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi magistrado do TRF4 e ex-presidente da corte. “Diante da carreira exitosa, penso ser oportuno o oferecimento de homenagem desta corte ao falecido ministro”, declarou o relator em seu voto.
Ao falar sobre a decisão de atribuir ao prédio anexo o nome do homenageado, Thompson Flores também destacou a importância e o reconhecimento que Zavascki alcançou durante a sua carreira como jurista. “A homenagem proposta atenta à relevância da atividade exercida pelo homenageado nas mais altas cortes do país e à circunstância dele encontrar-se no exercício da magistratura junto ao Supremo Tribunal Federal quando do seu passamento”, acrescentou o desembargador.
Biografia de Zavascki
O ex-ministro do STF Teori Albino Zavascki, que faleceu em janeiro de 2017 na queda de um avião no litoral de Paraty (RJ), fez sua carreira jurídica no Rio Grande do Sul, tendo presidido o TRF4 durante o biênio 2001-2003.
Zavascki tinha 68 anos e era natural de Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina. Ele graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1972, onde também obteve os títulos de Mestre e de Doutor em Direito Processual Civil.
Iniciou a carreira em Porto Alegre, como advogado. Entre 1976 e 1989, atuou como advogado do Banco Central do Brasil (Bacen), após aprovação em concurso público. De 1986 a 1989, foi superintendente jurídico do Banco Meridional do Brasil.
Em 1980, acumulou a função de professor, assumindo a disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Aprovado em concurso público, ingressou na UFRGS, onde deu aula de Direito Processual Civil, entre os anos de 1987 e 2005. Desse ano até 2013, foi docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Embora tenha sido aprovado e nomeado no concurso para Juiz Federal em 1979, não tomou posse. Em 1989, foi nomeado pelo presidente da República para o TRF4 em vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assumiu o cargo em 30 de março de 1989, data em que foi inaugurado o TRF4, integrando a composição original da corte.
No tribunal, ocupou os cargos de vice-presidente (no biênio 1997-1999) e de presidente. Em 08 de maio de 2003, assumiu como Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde atuou até 29 de novembro de 2012. Em 12 de dezembro do mesmo ano, foi empossado como Ministro do STF, em vaga decorrente da aposentadoria de Cezar Peluso.


* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal- Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF4.



Blog Opinião do Franco Barni, há seis anos conquistando leitores no Brasil e no mundo!


LEMBRETE AOS LEITORES DO BLOG:

Para quem gosta de ler os artigos do blog, pode assinar  de maneira gratuita. Para fazer a assinatura: No lado direito do seu monitor, abaixo da barra "Postagens Populares" tem o "Siga por e-mail" é só preencher o campo em branco com seu e-mail e seguir as instruções.

Quero lembrar o leitor que você também pode se tornar um seguidor do blog. Para isso, logo abaixo de o ícone "Siga por e-mail" tem o ícone "Seguidores"  é só clicar no botão "Seguir" que está logo abaixo das fotos dos seguidores do blog. Obrigado a todos!!

Gostaria mais uma vez, de convidar a todos a acompanharem o canal do Blog Opinião do Franco Barni no Youtube:







 Acompanhe o blog no Canal Youtube: 




Twitter: @FrancoBarni




*Franco Barni 

*Franco é jornalista há 22 anos, foi colaborador Jornal Correio Mariliense,  escreveu no Jornal de Lins, foi colunista do Correio de Lins, Jornal da Moóca e Revista Tatuapé. Trabalhou na AgipLiquigás do Brasil como Assessor de Comunicação Social. Para conhecer meu currículo em detalhes, clique aqui


© 2018 Blog do Franco Barni | Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Divulga Lins | Designer Alêxs Silva